Categoria: Arquitetura

Arquitectos contestam coimas mais duras na lei da tempestade Kristin

A Ordem dos Arquitectos (OA) veio a público manifestar forte preocupação com o agravamento das coimas previsto na Proposta de Lei n.º 59/XVI/1.ª, conhecida como lei da tempestade “Kristin”. A organização profissional apela aos partidos com assento na Assembleia da República para que não aprovem este reforço sancionatório, alertando para os riscos de decisões legislativas apressadas, tomadas sob o argumento da “extraordinária urgência”, sem a devida ponderação dos impactos na prática da arquitectura e na qualidade do ambiente construído em Portugal.

O que está em causa na Proposta de Lei da tempestade “Kristin”

A Proposta de Lei n.º 59/XVI/1.ª surge na sequência dos estragos provocados pela tempestade “Kristin”, que expôs fragilidades em infra-estruturas, edifícios e territórios particularmente vulneráveis a fenómenos meteorológicos extremos. Em resposta, o Governo pretende introduzir um conjunto de medidas de reforço da segurança, prevenção de riscos e responsabilização dos diversos intervenientes na construção.

Entre essas medidas, encontra-se o agravamento das coimas aplicáveis em situações de incumprimento de normas legais e regulamentares, nomeadamente em matéria de licenciamento, fiscalização de obras, responsabilidade técnica e segurança estrutural. É precisamente este aumento das sanções que a Ordem dos Arquitectos contesta, sublinhando que um endurecimento punitivo não resolve, por si só, problemas estruturais de planeamento, fiscalização e gestão do território.

A OA chama ainda a atenção para o facto de a proposta estar a ser apreciada com carácter de “extraordinária urgência”, o que reduz o espaço para discussão pública, audição das ordens profissionais e avaliação cuidada das consequências das alterações legislativas. Nesta perspectiva, legislar sob pressão pode gerar normas desajustadas da realidade da prática profissional e, a prazo, comprometer a qualidade e a segurança do ambiente construído.

Posição da Ordem dos Arquitectos e impactos para o sector

A Ordem dos Arquitectos não contesta a necessidade de reforçar a segurança, a resiliência e a adaptação às alterações climáticas. Pelo contrário, tem vindo a defender, de forma consistente, um maior investimento em planeamento urbano sustentável, em requalificação do edificado e em políticas de ordenamento do território que reduzam a exposição a riscos naturais. No entanto, a OA considera que o foco em coimas mais pesadas é uma resposta simplista a problemas complexos.

Entre os argumentos apresentados pela Ordem destacam-se:

1. Desproporção das coimas face à realidade da prática profissional: O agravamento sancionatório pode penalizar de forma excessiva arquitectos e outros técnicos, sobretudo em estruturas de menor dimensão ou em contextos municipais com menos recursos. Em vez de promover melhores práticas, pode gerar um clima de medo e retraimento na assunção de responsabilidade técnica.

2. Falta de reforço dos mecanismos de prevenção e fiscalização: Mais coimas não significam, automaticamente, mais segurança. A OA defende que é prioritário melhorar a capacidade técnica das autarquias, reforçar os serviços de fiscalização, clarificar responsabilidades entre entidades e promover formação contínua, tanto para técnicos como para decisores públicos.

3. Risco de decisões apressadas comprometerem a qualidade do espaço construído: Uma lei feita com urgência, em reacção a um evento extremo, pode conduzir a soluções normativas desequilibradas. Em vez de apoiar a boa arquitectura e o planeamento cuidadoso, pode incentivar abordagens burocráticas e defensivas, com impactos negativos em inovação, sustentabilidade e qualidade de vida nas cidades e territórios.

A Ordem dos Arquitectos sublinha, assim, a necessidade de uma abordagem integrada: reforço do planeamento, melhor articulação entre Estado central e autarquias, clarificação de regras, incentivos à qualidade do projecto e apenas depois, de forma ponderada, eventual ajustamento do quadro sancionatório.

Conclusão: urgência, sim; precipitação, não

A tempestade “Kristin” veio recordar a vulnerabilidade de muitos dos nossos territórios e edifícios face a fenómenos extremos. É imperativo agir com urgência para aumentar a resiliência, a segurança e a qualidade do ambiente construído. Mas a urgência não pode servir de pretexto para aprovar leis punitivas sem um debate aprofundado com quem diariamente projecta, acompanha e garante a qualidade das obras: os arquitectos e restantes técnicos especializados.

Ao apelar aos partidos na Assembleia da República para que rejeitem o agravamento sancionatório constante da Proposta de Lei n.º 59/XVI/1.ª, a Ordem dos Arquitectos defende uma via alternativa: mais planeamento, mais qualidade de projecto, melhor fiscalização e uma cultura de responsabilidade partilhada, em vez de um simples aumento de coimas.

Se acompanha estes temas e se preocupa com a qualidade das nossas cidades e edifícios, informe-se, participe no debate público e acompanhe as posições das ordens profissionais. A construção de um território mais seguro e bem projectado depende também da atenção e exigência de todos.